Questão 2804589

As questões 31 e 32 se referem à Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso: I. Criação de cargo, emprego ou função; lI. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IlI. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Está(ão) CORRETA(S):