Questão
ID 2804577Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Poço das Antas
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação tardia; lI. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte: IlI. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Está(ão) CORRETA(S):