Questão
ID 2804576Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Poço das Antas
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Quantos dos seguintes itens somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo? I. Código de Obras; lI. Código de Posturas; IlI. Código Tributário; IV. Lei do Meio Ambiente; V. Estatuto dos Funcionários Públicos.