Questão
ID 2804444Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia
Sobre o direito administrativo, podemos afirmar:
I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa.
II – Os bens públicos não podem ser dados em garantia para o cumprimento das obrigações contraídas pelo Poder Público.
III – Em regra, os bens públicos podem ser alienados, pois são bens fora do comércio.
IV – Bens públicos são todos aqueles pertencentes ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, que podem ser móveis, imóveis ou semoventes.
Estão CORRETAS as afirmativas: