Questão
ID 280442Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - Seap/Pa - Legislação Aplicada
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange às competências e organização da SEAP, o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.937/2019 estabelece que o detalhamento das competências das unidades administrativas e o organograma serão definidos por: