Questão 2804370 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2804370

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo - Comusa

De acordo com o Art. 14 da Lei Federal Complementar nº 140/2011, os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Alternativa B:
A renovação da licença de operação para empreendimentos com atividades que emitam efluentes ou carreamento de materiais que causam o perecimento de espécimes da biodiversidade, a qual possui prazo de validade que varia de 2 a 4 anos, fica a critério do órgão ambiental competente.
Alternativa C:
Tratando-se de renovação da licença de instalação, não se faz necessária a renovação em casos de empreendimentos com atividades que não causam poluição hídrica, mantendo o abastecimento público de água inalterado.
Alternativa D:
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida a cada 2 (dois) anos independente do órgão ambiental competente.
Alternativa E:
A renovação da licença de operação para empreendimentos com atividades hídricas deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme exigência do órgão ambiental competente.

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Questão 2804370

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