Questão
ID 2804337Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo - Comusa
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a multa aplicável por infrações nela previstas será calculada na forma do edital ou contrato. Todavia, o valor da multa deve ficar entre um limite mínimo e um máximo, calculados em percentual do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Ou seja, o valor da multa deverá ficar entre os seguintes percentuais do contrato: