Questão 280433

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 280433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regimes de Parceria

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 8.937/2019 estabelece diretrizes para a política estadual penitenciária. Dentre essas diretrizes, destaca-se o estímulo à participação da sociedade. Segundo o art. 3º, inciso VI, como deve ocorrer esse compromisso da sociedade?

Alternativa A:
Através da fiscalização externa obrigatória por ONGs internacionais.
Alternativa B:
Mediante a substituição da gestão pública por parcerias público-privadas integrais.
Alternativa C:
Com estímulo e facilitação da sua atuação no cotidiano do Sistema através do estabelecimento de parcerias.
Alternativa D:
Exclusivamente por meio de doações financeiras ao Fundo Penitenciário Estadual.
Alternativa E:
Através da contratação direta de reeducandos para servir em órgãos públicos federais.

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