Questão
ID 2804327Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo - Comusa
O controle externo da execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com a própria Constituição Federal, tem, entre outros objetivos, o de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, esse controle (externo) está a cargo: