Questão
ID 2804305Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.007/2009 - Dispõe sobre a Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos Pelas Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Públicos ou Privados
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo - Comusa
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao ___________ declaração de quitação anual de débitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.