Questão 280422

O Sistema Estadual de Administração Penitenciária é definido pela Lei nº 8.937/2019 como uma atividade permanente do Estado do Pará, essencial à administração penitenciária. Sobre a finalidade desse sistema, analise os itens abaixo: I. Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal. II. Proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, do internado e do preso provisório. III. Observar a promoção da cidadania, a dignidade humana e os direitos e garantias fundamentais.