Questão 280419

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 280419

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - Seap/Pa - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Estadual nº 8.937/2019 representou um marco na gestão do sistema prisional paraense ao transformar a antiga Superintendência do Sistema Penitenciário (SUSIPE) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Esta mudança não foi meramente nominal, mas estrutural, visando adequar a gestão prisional aos novos desafios da execução penal e da segurança pública. Diante do texto legal, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a subordinação da SEAP.

Alternativa A:
Autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
Alternativa B:
Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.
Alternativa C:
Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, subordinada ao Governador.
Alternativa D:
Órgão da Administração Direta, tecnicamente autônomo e sem subordinação hierárquica aos demais Poderes.
Alternativa E:
Fundação pública de direito público, vinculada diretamente ao Gabinete do Vice-Governador do Estado.

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