Questão
ID 2803971Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Câmara Municipal de Concórdia
No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Então, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.
Trata-se do princípio da: