Questão 2803893

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2803893

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considerando o Plano Individual de Atendimento (PIA), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Somente no caso de medida socioeducativa de internação é exigido o Plano Individual de Atendimento (PIA).
Alternativa B:
O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de até sessenta dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Alternativa C:
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento de previsão e registro das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, a gestão das mesmas é feita por meio de outro instrumento elaborado especificamente para esta finalidade.
Alternativa D:
O Plano Individual de Atendimento (PIA) contempla a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo estes passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), civil e criminal.

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