Questão 2803884

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2803884

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alvará

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.
Alternativa B:
O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.
Alternativa C:
Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.
Alternativa D:
A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.

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