Questão 2803857

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2803857

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Transitórias e Finais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Nova Lei revogou os Contratos Administrativos firmados sob a égide da Lei nº 10.520/2002.
Alternativa B:
Nos primeiros dois anos de sua vigência, suas disposições são aplicáveis apenas à Administração Direta e Indireta da União.
Alternativa C:
Até dois anos após a publicação da Lei nº 14.133/2021 ela poderá ser utilizada de forma combinada com a Lei nº 8.666/1993.
Alternativa D:
A Nova Lei de Licitações revogou, na data de sua publicação, apenas a parte criminal da antiga Lei nº 8.666/1993, quais sejam os artigos 89 a 108.