Questão 2803775

Em relação ao sistema de planejamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:

“Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – orçamentos anuais.”

Em relação à temática, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema orçamentário brasileiro é composto por três leis específicas: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA), de forma que tal estrutura legal promova a integração entre planejamento e orçamento.

II. O Plano Plurianual – PPA é um instrumento de planejamento que compreende o estabelecimento de diretrizes, metas e objetivos, sem levar em consideração os montantes a serem arrecadados e gastos, pois em sua elaboração não são discriminados os valores de recursos a arrecadar ou a desembolsar.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é um instrumento de planejamento que define metas e diretrizes para um exercício financeiro, constituindo-se em um detalhamento do Plano Plurianual – PPA e que norteia a elaboração dos orçamentos anuais.

IV. A Lei Orçamentária Anual – LOA é um tipo de orçamento que apresenta características de um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, sendo responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos no PPA e para cada ano na LDO.

Está correto o que se afirma em