Questão 2803758

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2803758

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.
Alternativa B:
É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.
Alternativa C:
Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.
Alternativa D:
As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.