Questão
ID 2803753Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
O planejamento familiar engloba áreas de ações preventivas e educativas, com garantia de acesso às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis incluindo auxílio à concepção e contracepção, atendimento pré-natal, assistência ao parto, puerpério e neonato, controle das doenças sexualmente transmissíveis e controle e prevenção do câncer de colo do útero, de mama e de pênis. Somente podem se submeter às regras de esterilização cirúrgica:
I. Homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade.
II. Ter pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
III. Quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.
IV. Não pode ser realizada durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.
Está correto o que se afirma em