Questão
ID 2803694Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular.
(JUSTEN FILHO.)
São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO: