Questão 2803407 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2026

Questão

ID 2803407

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense

Um produtor rural do Rio Grande do Sul possui uma propriedade com área total de 60 hectares, utilizada predominantemente com lavouras anuais desde antes de 2008. Na área existe um curso d’água natural com largura inferior a 10 metros. Durante o processo de regularização ambiental, foi solicitado apoio técnico para adequação às exigências do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Considerando a legislação vigente, qual é a orientação mais adequada?

Alternativa A:
Recompor integralmente a vegetação nativa em toda a área de preservação permanente ao longo do curso d’água, independentemente do histórico de uso da área.
Alternativa B:
Manter o uso agrícola em toda a área marginal ao curso d’água, desde que sejam adotadas práticas conservacionistas do solo.
Alternativa C:
Substituir a área de preservação permanente por área de Reserva Legal equivalente, desde que localizada dentro da propriedade.
Alternativa D:
Avaliar a situação como área rural consolidada, podendo haver recomposição parcial da vegetação conforme critérios legais específicos para pequenas propriedades.
Alternativa E:
Isentar a propriedade de recomposição de área de preservação permanente, considerando o uso consolidado anterior à legislação.

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Questão 2803407

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