Questão 2803237 de Legislação Federal - FUNDATEC 2026

Questão

ID 2803237

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense

O PN-PDC 2025-2035 reforça o papel estratégico dos municípios no Sinpdec. Em um cenário onde o Município não possui plano de contingência atualizado, qual é a diretriz do PN quanto ao apoio federal para reconstrução?

Alternativa A:
O apoio federal de socorro emergencial é cancelado permanentemente como sanção administrativa impositiva ao município negligente no Sinpdec.
Alternativa B:
A Defesa Civil Nacional assume a prefeitura municipal e nomeia um interventor técnico militar para gerir o município por tempo indeterminado até a normalização.
Alternativa C:
O PN isenta totalmente os municípios de qualquer responsabilidade de planejamento ou prevenção, centralizando todas as ações operacionais na União.
Alternativa D:
O apoio federal é condicionado à venda obrigatória de ativos imobiliários municipais para o setor privado internacional como garantia de pagamento.
Alternativa E:
A União deve prestar apoio suplementar em caráter emergencial, mas o município deve se comprometer com metas de estruturação e planejamento (pacto de resiliência) para acessar recursos de reconstrução e prevenção futura de forma sustentável.

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Questão 2803237

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