Questão 2803082

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como direito de todos e estabeleceu que o AEE às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) consolidou o princípio da educação inclusiva ao afirmar que os sistemas de ensino devem assegurar currículos, métodos, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial.

A PNEEPEI (2008) determinou a proibição de cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas de ensino em razão da matrícula de estudantes com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reafirmou o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino e estabeleceu medidas para assegurar condições de acessibilidade e participação das pessoas com deficiência no sistema educacional.

Documentos internacionais, como a Declaração de Salamanca (1994), influenciaram a formulação de políticas educacionais brasileiras ao defenderem a reorganização dos sistemas de ensino para atender à diversidade dos estudantes no ensino comum.