Questão 280307 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 280307

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação hipotética: Uma Caixa Escolar de Minas Gerais recebeu R$ 100.000,00 repassados pelo FNDE para alimentação escolar no ano de 2025. Ao final do ano, após todas as execuções, restou um saldo consolidado de R$ 35.000,00 na conta bancária. Com base nas regras de limite de reprogramação financeira previstas no PNAE, o que ocorrerá no exercício de 2026?

Alternativa A:
A escola poderá reprogramar e utilizar os R$ 35.000,00 integralmente na conta local, e o FNDE manterá o repasse anual integral regular sem quaisquer descontos futuros.
Alternativa B:
A escola executará os R$ 35.000,00 reprogramados na conta, porém o valor de R$ 5.000,00 (excedente ao limite de 30% do repasse do ano) será objeto de dedução nas parcelas do repasse do ano de 2026.
Alternativa C:
O valor total de R$ 35.000,00 será obrigatoriamente estornado e recolhido ao Tesouro do Estado de Minas Gerais até o quinto dia útil de janeiro.
Alternativa D:
A escola perderá em caráter punitivo o direito ao recebimento de qualquer recurso de fonte federal ou estadual pelos próximos dois exercícios financeiros.
Alternativa E:
O limite legal permitido para reprogramação de saldo financeiro na conta corrente do PNAE é de 50%, invalidando qualquer desconto posterior.

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Questão 280307

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