Questão 2803015

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2803015

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense

No setor de protocolo de um órgão público, um assistente administrativo analisa diversos atos praticados pela Administração Pública no exercício de suas funções. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo depende de validação judicial para produzir efeitos.
Alternativa B:
A autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos diretamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Alternativa C:
A tipicidade garante ao administrado o direito de escolher a modalidade de ato administrativo aplicável ao seu caso.
Alternativa D:
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem distinção quanto a sua natureza ou finalidade.
Alternativa E:
O ato administrativo somente adquire validade após sua publicação no Diário Oficial.

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