Questão 2802951 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2026

Questão

ID 2802951

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense

Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:

Alternativa A:
Possibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.
Alternativa B:
Presença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
Alternativa C:
Subordinação do contrato ao interesse público e à legislação específica que regula as contratações públicas.
Alternativa D:
Possibilidade de estarem sujeitos ao fato do príncipe, em que um ato do próprio Poder Público, de caráter geral e imprevisível, afeta a execução de um contrato administrativo.
Alternativa E:
Rescisão bilateral, condicionada ao aceite expresso de ambas as partes ou, na ausência de consenso, somente por decisão judicial transitada em julgado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2802951

Continue estudando na plataforma