Questão 2802936

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2802936

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense


Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:

I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.

II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.

III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2802936
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