Questão
ID 280259Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No sistema de comercialização da agricultura familiar para o PNAE, a gestão dos recursos e a fiscalização dos limites de venda são cruciais para a integridade do programa. Sobre a repartição dessas responsabilidades entre as Entidades Executoras (EEx) e os grupos formais (Cooperativas/Associações) conforme a Resolução FNDE 21/2021, julgue os itens: I. À EEx cabe o controle dos limites de grupos informais. II. À cooperativa cabe o controle dos limites individuais de seus sócios nos contratos firmados por ela. III. À EEx compete fiscalizar se a cooperativa, como um todo, não ultrapassou o VMC (Valor Máximo Contratável). Assinale a alternativa correta: