Questão 280253

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 280253

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O limite individual de R$ 40.000,00 por ano civil, estabelecido pela regulamentação do PNAE através da Resolução FNDE nº 21/2021, possui como diretriz normativa central:

Alternativa A:
A vinculação do limite à Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sendo um teto anual nacional por beneficiário.
Alternativa B:
A limitação do valor estritamente à esfera de compras da união, liberando estados de tetos.
Alternativa C:
A proibição do uso de DAP Familiar para agricultores que fornecem hortifrutis folhosos.
Alternativa D:
A obrigatoriedade de liquidação financeira por meio de bancos privados conveniados.
Alternativa E:
A permissão para repasses em dinheiro diretamente aos grêmios estudantis realizarem as compras.

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