Questão 280246

A Resolução FNDE nº 21/2021 introduziu alterações significativas na operacionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), especialmente no que tange à comercialização da agricultura familiar. Considerando o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e a busca pela equidade na distribuição dos recursos públicos, analise a responsabilidade fiscalizatória estabelecida pelo Art. 39, § 2º, da referida norma. De acordo com o texto legal, a quem compete, primordialmente, o controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com grupos informais e agricultores individuais, bem como o controle do limite total de venda das cooperativas e associações nos grupos formais?