Questão 2802021

Fica subordinado ao regime da lei exclusivamente o Poder Executivo.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres também são submetidas à lei de acesso a informação.

O acesso à informação é condicionado à quitação das obrigações tributárias e eleitorais por parte do solicitante.

Para que seja realizada a divulgação de informações de interesse público, é necessário que haja solicitação do Presidente da República.

Tratando-se de documento parcialmente sigiloso, o dever de manter seguras as informações se sobressai, razão pela qual a pessoa não terá acesso ao conteúdo do documento.