Questão 2801964

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2801964

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense

A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação regulamentado pela referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Poder Público, a fim de preservar a integridade da informação, poderá exigir cadastro do requerente, ainda que esse cadastro inviabilize a solicitação.
Alternativa B:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa C:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa D:
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Alternativa E:
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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