Questão 2801805 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2801805

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Exploração Florestal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense

Elaborado de acordo com critérios técnicos e legais estabelecidos na Lei Federal nº 12.651/2012, o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) é um instrumento importante para a gestão florestal responsável. Como documento técnico, o objetivo do PMFS é orientar a utilização de recursos florestais de forma sustentável e planejada, garantindo a conservação da biodiversidade, a manutenção dos processos ecológicos e a geração de benefícios econômicos e sociais. Para alcançar esse objetivo, é necessário envolver estudos e análises de aspectos ambientais, sociais e econômicos da área a ser manejada. Assim, qual das alternativas abaixo apresenta uma informação INCORRETA quanto aos PMFS, tendo por referência o texto da Lei Federal nº 12.651/2012?

Alternativa A:
Um dos fundamentos técnicos e científicos dos PMFS é a determinação do estoque existente.
Alternativa B:
Não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) pelo órgão competente do Sisnama, confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável.
Alternativa C:
Disposições diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário serão estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
O manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são isentos de PMFS.
Alternativa E:
As pessoas físicas ou jurídicas, estas que utilizem matéria-prima florestal em suas atividades, devem ter recursos oriundos exclusivamente de PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama, sendo vetado os recursos oriundos de florestas plantadas.

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