Questão
ID 2801395Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense
No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis: