Questão
ID 2801282Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia
A Lei de Licitação nº 14.133/2021, dispõe que a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação. Porém, não se admite a inexigibilidade se o serviço for de: