Questão 2801211 de Legislação Federal - IDCAP 2023

Questão

ID 2801211

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
Alternativa B:
Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará desobrigado a visar, nela, o seu registro.
Alternativa C:
Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, não poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional.
Alternativa D:
Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais, não compete sua representação em juízo.
Alternativa E:
Os Conselhos Regionais são os órgãos das Câmaras Especializadas encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

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Questão 2801211

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