Questão 2801161

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2801161

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia do Interesse Público

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Consórcio Intermunicipal da Região Oeste de

A respeito do princípio da supremacia do interesse público, é correto afirmar que

Alternativa A:
a sua existência autoriza o gestor público a agir sem prévia autorização em lei.
Alternativa B:
está expressamente previsto na Constituição Federal.
Alternativa C:
está diretamente relacionado ao dever de o agente público não realizar condutas que impliquem em favorecimento pessoal a terceiros.
Alternativa D:
é um princípio implícito da Administração Pública e considerado por parte da doutrina do Direito Administrativo como definidor do regime jurídico-administrativo.
Alternativa E:
representa o dever de o gestor público, ao agir, observar todo o Direito e não apenas a lei em sentido estrito.