Questão 2801157 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2801157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Consórcio Intermunicipal da Região Oeste de

Três municípios, cujas áreas urbanas são contíguas, desejam aprimorar a prestação do serviço de iluminação pública urbana e consideram constituir um consórcio público para esse fim. Os prefeitos dessas cidades preferem que a celebração do consórcio não implique na criação de uma pessoa jurídica, pois temem que isso seja criticado por parte da opinião pública.

João está participando da reunião em que o assunto está sendo discutido e poderá afirmar, com base na Lei n^o 11.107/2005, de forma correta, que

Alternativa A:
o consórcio deverá ser celebrado por meio de um contrato e para a sua execução não é necessária a criação de uma pessoa jurídica.
Alternativa B:
o consórcio resultará na criação de uma pessoa jurídica, que poderá ser considerada como uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa C:
apesar de ser necessária a criação de uma pessoa jurídica, ela poderá ser vinculada exclusivamente a um dos municípios consorciados.
Alternativa D:
o consórcio não pode ser criado nos moldes propostos, pois o Estado-Membro em que estão territorialmente situados os municípios precisa participar da sua constituição.
Alternativa E:
o consórcio precisa resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito privado e esta entidade poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

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Questão 2801157

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