Questão
ID 2801127Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de Roseira
Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal: