Questão 2801074

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.