Questão 2801066

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2801066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de Roseira

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos, eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.
Alternativa B:
As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar busca e apreensão domiciliar.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Alternativa D:
O Poder Legislativo será auxiliado no exercício de sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios.