Questão 2801062

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2801062

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Definições

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de Roseira

Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se:

I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

II. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.

IV. Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.

Dos itens relacionados acima, o único que não está conforme o artigo 6º da Lei nº14133/2021 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é: