Questão
ID 2800982Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará
Considerando a Lei n.o 14.133/2021 e seu âmbito de vigência material, julgue os itens de 76 a 80.
Os contratos de gestão referentes à dívida pública estão sujeitos à Lei de Licitações.