Questão
ID 2800965Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
A Lei de Acesso à Informação é de caráter nacional e alcança também os estados e os municípios.