Questão
ID 2800939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.