Questão
ID 2800875Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.º 9.784/1999.