Questão
ID 2800854Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresentar, antes de decisão, em processo administrativo.