Questão
ID 2800841Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.