Questão 2800835

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2800835

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará


Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens de 31 a 35.



Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para a integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

Alternativas da questão 2800835
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