Questão 2800670 de Direito Sanitário e Saúde - UNESC 2024

Questão

ID 2800670

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 1.283/1950 e Lei nº 7.889/1989 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Rincão

Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas para prevenir riscos à saúde pública. Seu cumprimento é fundamental para assegurar condições adequadas de higiene e controle sanitário. A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Balneário Rincão. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar e garantir a qualidade dos produtos de origem animal comercializados no município.
Alternativa B:
A lei não prevê sanções ou penalidades para os produtores que descumprirem as normas sanitárias estabelecidas.
Alternativa C:
A certificação dos produtos de origem animal pelo SIM é opcional, e não obrigatória, para a comercialização no município.
Alternativa D:
A lei isenta os pequenos produtores de cumprir as normas de higiene e segurança nos processos de produção de alimentos de origem animal.
Alternativa E:
A lei permite a comercialização de produtos de origem animal no município sem qualquer tipo de fiscalização sanitária.

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Questão 2800670

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